EMR 2 CCJC => PL 4947/2016
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
20/04/2017
Ementa
EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe:
"Art. 1º - O art. 58 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, passa vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art.58 ......................................................................
§ 3º O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados à Saúde Pública, com valores entre 2 (dois) salários-mínimos a 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
§ 4º. A quantia deve ser depositada em conta a favor do Sistema Único de Saúde".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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