Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4668/2016 | Emenda de Relator | 18/08/2023 | Gervásio Maia | EMENDA Nº Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º O proprietário de equipamento eletrônico que o entregou a um prestador de serviço de assistência técnica para conserto, obriga-se a retirar o bem no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4668/2016 | Emenda de Relator | 15/07/2025 | Domingos Sávio | Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas. Inteiro teor |