EMR 1 CCJC => PL 4668/2016
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Gervásio Maia - PSB/PB
Apresentação
18/08/2023
Ementa
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O proprietário de equipamento eletrônico que o entregou a um prestador de serviço de assistência técnica para conserto, obriga-se a retirar o bem no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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