Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4606/2016 | Emenda de Relator | 31/08/2017 | Aureo | EMENDA Nº Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 4.606, de 2016, a seguinte redação: Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigosas as atividades de leiturista de energia elétrica e de gás. Inteiro teor |