| EMP 1 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
26/08/2020 |
Enio Verri |
Altera o PL 3.515/2015.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
26/08/2020 |
Enio Verri |
Altera o PL 3.515/2015.
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
17/12/2020 |
Vinicius Carvalho |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Inteiro teor
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| EMP 4 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
17/12/2020 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Inteiro teor
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| EMP 5 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) |
17/12/2020 |
Silvio Costa Filho |
Altere-se o art. 54 - D, parágrafo único, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54-D.....
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo, no art. 52 e no art. 54-C poderá acarretar judicialmente, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções:
I - a redução dos juros, tendo por base as médias das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade da operação, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal;
II - a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original; e
III - indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
Inteiro teor
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| EMP 6 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) |
17/12/2020 |
Silvio Costa Filho |
Altere-se o art. 51, XIX, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.....
(...)
XIX – considerem como anuência do consumidor o seu simples silêncio, exceto quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ou não for necessária a declaração de vontade expressa.
Inteiro teor
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| EMP 7 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) |
17/12/2020 |
Silvio Costa Filho |
Altere-se o art. 3-A, parágrafo único para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3-A.......
Parágrafo único. A administração pública deve assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor.”
Inteiro teor
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| EMP 8 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
22/12/2020 |
Eli Corrêa Filho |
Cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços
Inteiro teor
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| EMP 9 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
06/05/2021 |
Danilo Cabral |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Inteiro teor
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| EMP 10 => PL 3515/2015 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
11/05/2021 |
Ricardo Silva |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Inteiro teor
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