EMP 5 => PL 3515/2015
Inteiro teor
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/12/2020
Ementa
Altere-se o art. 54 - D, parágrafo único, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54-D.....
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo, no art. 52 e no art. 54-C poderá acarretar judicialmente, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções:
I - a redução dos juros, tendo por base as médias das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade da operação, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal;
II - a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original; e
III - indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 5 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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