Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3228/2000 => PL 3228/2000 | Emenda/Substitutivo do Senado | 05/06/2002 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2001 (PL nº 3.228, de 2000, na Casa de origem), que "institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir condição a ser observada na implementação de programas habitacionais. Inteiro teor |