Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 3142/2000 | Emenda de Relator | 14/12/2006 | Virgílio Guimarães | PROJETO DE LEI Nº 3.142 de 2000 “Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.” Autor: Deputada Marinha Raupp Relator: Deputado Virgílio Guimarães I - RELATÓRIO A ilustre Deputada Marinha Raupp apresentou projeto de lei que procura garantir destinação mínima de recursos para a educação indígena. Inteiro teor |