Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PL 2739/2000 Emenda de Relator 20/03/2002 Milton Monti Acrescente-se o seguinte art. 6º ao projeto de lei nº 2.739, de 2000, renumerando-se os subseqüêntes: "Art. 6º. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e às normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Inteiro teor