EMR 1 CFT => PL 2739/2000
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PMDB/SP
Apresentação
20/03/2002
Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 6º ao projeto de lei nº 2.739, de 2000, renumerando-se os subseqüêntes:
"Art. 6º. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e às normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado