Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1547/1991 | Emenda ao Substitutivo | 07/07/2009 | Celso Russomanno | Dê-se ao § 3º-A do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PL nº 2986, de 1997 da Comissão de Defesa do Consumidor, apensado ao Projeto de Lei em referência, a seguinte redação: Inteiro teor |
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1547/1991 | Emenda ao Substitutivo | 08/07/2009 | Marcelo Itagiba | Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito Inteiro teor |