Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2754/2015 | Emenda de Relator | 16/11/2016 | Arthur Oliveira Maia | EMENDA DE REDAÇÃO N. 1 Acrescentem-se, ao final do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterado pelo Projeto de Lei nº 2.754, de 2015, as letras "NR", entre parênteses e grafadas em maiúsculo. Inteiro teor |