Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1412/1996 | Emenda de Relator | 16/10/1997 | JOSE REZENDE | Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1996 CTASP => PL 1412/1996 | Emenda na Comissão | 28/03/1996 | Edinho Bez | Inteiro teor |