Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 550/1999 | Emenda de Relator | 21/06/2001 | Maria Lúcia | Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Inteiro teor |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCTCI => PL 550/1999 | Emenda de Relator | 29/09/1999 | Padre Roque | Inteiro teor |
| EMR 2 CCTCI => PL 550/1999 | Emenda de Relator | 29/09/1999 | Padre Roque | Inteiro teor |