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EMR 1 CCJC => PL 550/1999 Inteiro teor
Emenda de Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG

Apresentação
21/06/2001

Ementa
Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
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