Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 539/1999 Emenda de Relator 19/06/2001 Mauro Benevides Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor