| EMC 1/2004 CSSF => PL 3058/2004 |
Emenda na Comissão |
01/04/2004 |
Osmânio Pereira |
Emenda Modificativa no artigo 35-N e § 1º do Projeto de Lei 3058/2004 - as operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ficam obrigadas a emitir semestralmente relatórios completos, na forma do disposto no §1º deste artigo, dos pagamentos ou reembolsos previstos no artigo 1º, inciso I, desta Lei, em favor dos prestadores de serviços de saúde, integrantes de sua rede credenciada ou referenciada.
Inteiro teor
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