| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CSSF => PL 575/2015 |
Subemenda de Relator |
06/08/2015 |
Betinho Gomes |
SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA CSSF
Na Emenda nº 1 da CSSF, acrescente-se as letras "NR", maiúsculas, ao final do inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019/14, constante do art. 1º do projeto, e acrescente-se a seguinte redação da ementa do projeto:
"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e de atividades de natureza continuada de serviços integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e da Educação, que prestem atendimento direto ao público e sejam previamente credenciadas pelo órgão gestor da política.'"
Inteiro teor
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