| EMR 1 CCJC => PL 2079/2015 |
Emenda de Relator |
04/05/2016 |
Alceu Moreira |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1984, que se busca inserir pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................
....................................................................................
IX - furto (art. 155), roubo (art. 157), receptação (art. 180) e contrabando (art. 334-A) de defensivo agrícola.
..........................................................................."(NR)
Inteiro teor
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