Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). (PEC60398 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 Emenda na Comissão 29/03/2006 Júlio Cesar "Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal." Inteiro teor
EMC 2/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 Emenda na Comissão 30/03/2006 Laura Carneiro Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 3/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 Emenda na Comissão 30/03/2006 Laura Carneiro Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 4/2006 PEC60398 => PEC 603/1998 Emenda na Comissão 30/03/2006 Laura Carneiro Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor