Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Emenda na Comissão 29/04/2015 Weverton Rocha Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Inteiro teor
EMC 2/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Emenda na Comissão 29/04/2015 Jutahy Junior Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 3/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Emenda na Comissão 05/05/2015 Odelmo Leão Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 30/06/2015 Vinicius Carvalho Inteiro teor
EMA 2/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 30/06/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 3/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 30/06/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 4/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 30/06/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 5/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 30/06/2015 João Rodrigues Inteiro teor
EMA 6/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 30/06/2015 Sergio Souza Inteiro teor
EMA 7/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Daniel Vilela Inteiro teor
EMA 8/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMA 9/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 10/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Onyx Lorenzoni Inteiro teor
EMA 11/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Carlos Marun Inteiro teor
EMA 12/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Carlos Henrique Gaguim Inteiro teor
EMA 13/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 14/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 15/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 16/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Rogério Rosso Inteiro teor
EMA 17/2015 => PEC 171/1993 Emenda Aglutinativa 01/07/2015 Onyx Lorenzoni Inteiro teor