Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PL 2462/2003 | Emenda de Relator | 09/12/2004 | Eduardo Barbosa | EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.462, de 2003, o seguinte parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000: "Art. 16 ........................................................................... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, incluem-se na definição de veículos de transporte coletivo os veículos utilizados para o transporte escolar." (NR) Inteiro teor |