PLP 45/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDEICS => PLP 45/2015 Emenda Adotada pela Comissão 09/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. Inteiro teor
EMR 1 CDEICS => PLP 45/2015 Emenda de Relator 18/05/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2015, com emenda. Inteiro teor