Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CFT => PL 1227/2011 | Emenda na Comissão | 27/06/2011 | Lucio Vieira Lima | " Altera a alínea ''c'' do artigo 36 e insere parágrafo único ao art. 80, ambos do Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências. Inteiro teor |