Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2017 CCTCI => PL 7742/2017 | Emenda na Comissão | 29/06/2017 | Júlio Delgado | Emenda ao Projeto de Lei nº 7742/2017 que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". Inteiro teor |