Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2017 CCTCI => PL 2246/2015 | Emenda na Comissão | 15/08/2017 | Eli Corrêa Filho | Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CDC => PL 2246/2015 | Emenda na Comissão | 09/04/2019 | Eli Corrêa Filho | Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados, disciplina a concessão de desconto por interrupção na prestação dos serviços, e dá outras providências. Inteiro teor |