Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CDC => PL 6548/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/07/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei Inteiro teor |
EMR 1 CDC => PL 6548/2016 | Emenda de Relator | 28/06/2017 | Jose Stédile | Inteiro teor |