Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CDEICS => PL 1257/2011 Emenda na Comissão 04/10/2011 Dr. Ubiali Altera os artigos 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Inteiro teor