Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4521/2004 | Emenda de Relator | 28/05/2009 | Eduardo Cunha | m Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 4521/2004 | Emenda de Relator | 29/10/2008 | Leo Alcântara | Inteiro teor |