EMC 1/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Aníbal |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 2/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 3/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Hugo Leal |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 4/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
26/03/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 5/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 6/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 7/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marisa Serrano |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 8/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eduardo Sciarra |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 9/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eduardo Sciarra |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 10/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Onyx Lorenzoni |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 11/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Onyx Lorenzoni |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 12/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Roberto Santiago |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 13/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Antônio Andrade |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 14/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Manoel Junior |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 15/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 16/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marcelo Crivella |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 17/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 18/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Flávio Dino |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 19/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sérgio Guerra |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 20/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 21/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 22/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Lupércio Ramos |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 23/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Lupércio Ramos |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 24/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Moreira Mendes |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 25/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eunício Oliveira |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 26/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 27/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Geraldo Resende |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 28/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 29/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 30/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 31/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sérgio Zambiasi |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 32/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marisa Serrano |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 33/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Molling |
Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 34/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Tasso Jereissati |
Dá nova redação aos arts. 2º 3º e 10º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 35/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 36/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luciano Castro |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 37/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 38/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eunício Oliveira |
Dá nova redação ao art. 3º do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 39/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 40/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Geraldo Resende |
Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 41/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 42/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Antônio Andrade |
Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 43/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 44/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 45/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 46/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Paulo Rubem Santiago |
Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 47/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Cleber Verde |
Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 48/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Flávio Dino |
Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 49/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Francisco Praciano |
Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 50/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 51/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 52/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Flávio Dino |
Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 53/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Dr. Ubiali |
Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 54/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mauro Nazif |
Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 55/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 56/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sérgio Zambiasi |
Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 57/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Manoel Junior |
Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 58/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marisa Serrano |
Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 59/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Onyx Lorenzoni |
Dá nova redação ao caput do art. 7º e ao art. 9º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 60/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Assis do Couto |
Dá nova redação ao inciso II do art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 61/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
26/03/2009 |
Mário Negromonte |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 62/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Jorge Boeira |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 63/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 64/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 65/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Molling |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 66/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Molling |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 67/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sarney Filho |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 68/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 69/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Darcísio Perondi |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 70/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eunício Oliveira |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 71/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 72/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Geraldo Resende |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 73/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 74/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mauro Nazif |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 75/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Antônio Andrade |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 76/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Dr. Ubiali |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 77/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 78/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 8º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 79/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Paulo Rubem Santiago |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 80/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Paulo Rubem Santiago |
Dá nova redação ao art. 7ºº da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 81/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 82/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Serys Slhessarenko |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 83/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Nazareno Fonteles |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 84/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Assis do Couto |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 85/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 86/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inocêncio Oliveira |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 87/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 88/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Nazareno Fonteles |
Dá nova redação ao art. 11 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 89/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Serys Slhessarenko |
Dá nova redação ao art. 11 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 90/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação aos parágrafos 11, 12, 13 e 14º ao art. 61 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 91/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Flávio Dino |
Dá nova redação ao inciso III do art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 92/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Flávio Dino |
Dá nova redação ao art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 93/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Francisco Praciano |
Dá nova redação ao art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 94/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marcio Junqueira |
Dá nova redação aos arts. 14 e 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 95/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Nazareno Fonteles |
Dá nova redação ao art. 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 96/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Serys Slhessarenko |
Dá nova redação ao art. 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 97/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
Dá nova redação ao art. 17 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 98/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 17 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 99/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Paulo Rubem Santiago |
Dá nova redação ao art. 18 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 100/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao inciso II, do § 3º. do art. 18 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 101/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação art. 22 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 102/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 103/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Paulo Rubem Santiago |
Dá nova redação ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 104/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao Inciso I do art. 28 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 105/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 31 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 106/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Darcísio Perondi |
Dá nova redação ao art. 33 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 107/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 108/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 109/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Lira Maia |
Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 110/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Alex Canziani |
Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 111/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eduardo Sciarra |
Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 112/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Assis do Couto |
Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 113/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Darcísio Perondi |
Dá nova redação ao art. 35 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 114/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/03/2009 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação ao art. 38 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 115/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 39 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 116/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 117/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Celso Russomanno |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 118/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Filipe Pereira |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 119/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Andre Vargas |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 120/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Leo Alcântara |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 121/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 122/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Alex Canziani |
Dá nova redação ao art. 40 da MPV nº 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 123/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 124/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
13/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 125/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Celso Russomanno |
Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 126/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Leo Alcântara |
Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 127/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 128/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Filipe Pereira |
Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 129/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Andre Vargas |
Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 130/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Celso Russomanno |
Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 131/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Filipe Pereira |
Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 132/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Leo Alcântara |
Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 133/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Andre Vargas |
Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 134/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 43 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 135/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 44 da MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 136/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Amary |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 137/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eduardo Sciarra |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 138/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Assis do Couto |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 139/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 140/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 141/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 142/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Amary |
Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 143/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação aos arts . 45, 46 e 72 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 144/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 145/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 146/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Amary |
Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 147/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 148/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação ao art. 47 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 149/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Alex Canziani |
Dá nova redação ao art. 47 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 150/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 48 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 151/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Celso Russomanno |
Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 152/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Filipe Pereira |
Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 153/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Leo Alcântara |
Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 154/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 155/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Andre Vargas |
Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 156/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 49A da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 157/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 50 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 158/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 50 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 159/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 50 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 160/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 161/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Gim Argello |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 162/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 163/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Capitão Assumção |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 164/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 165/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 166/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Tadeu Filippelli |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 167/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
13/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 168/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 169/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 170/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação à MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 171/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação à MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 172/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação à MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 173/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 52 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 174/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Alex Canziani |
Dá nova redação ao art. 52 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 175/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rodrigo Rocha Loures |
Dá nova redação ao art. 53 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 176/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sarney Filho |
Dá nova redação ao art. 53 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 177/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 53 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 178/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 54 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 179/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Gim Argello |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 180/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 181/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 182/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 183/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 184/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Celso Russomanno |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 185/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Filipe Pereira |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 186/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Leo Alcântara |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 187/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Andre Vargas |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 188/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Magela |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 189/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Amary |
Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 190/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação ao art. 57 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 191/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 192/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sarney Filho |
Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 193/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 194/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Amary |
Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 195/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 196/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 197/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 198/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 199/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 61 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 200/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Celso Russomanno |
Dá nova redação ao art. 61 da MPV 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 201/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Indio da Costa |
Dá nova redação ao art. 61 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 202/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 61 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 203/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 61-A e art 74-A da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 204/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 205/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Filipe Pereira |
Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 206/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Leo Alcântara |
Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 207/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Andre Vargas |
Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 208/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rogerio Lisboa |
Dá nova redação ao art. 64 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 209/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rogerio Lisboa |
Dá nova redação ao art. 65 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 210/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação ao art. 65 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 211/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 66 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 212/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Gim Argello |
Dá nova redação ao art. 66 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 213/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 66 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 214/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sarney Filho |
Dá nova redação ao art. 67 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 215/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 69 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 216/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 217/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 218/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marcelo Crivella |
Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 219/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Suprimir art. 74 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 220/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Suprima-se art. 74 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 221/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 74 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 222/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renan Calheiros |
Dá nova redação aos artigos 74 e 75 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 223/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação ao art. 76 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 224/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação aos artigos 76 e 77 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 225/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação ao art. 77 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 226/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eduardo Sciarra |
Dá nova redação ao art. 78-A da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 227/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação ao art. 78 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 228/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Casagrande |
Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 229/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Carlos Machado |
Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 230/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
30/03/2009 |
Paes Landim |
Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 231/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Magela |
Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 232/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
26/03/2009 |
William Woo |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 233/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Sérgio Zambiasi |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 234/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Sandro Mabel |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 235/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Sandro Mabel |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 236/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Sandro Mabel |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 237/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Sandro Mabel |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 238/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 239/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Eduardo Cunha |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 240/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Ilderlei Cordeiro |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 241/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Ilderlei Cordeiro |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 242/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 243/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
31/03/2009 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 244/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Casagrande |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 245/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Renato Amary |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 246/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Gorete Pereira |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 247/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Valadares Filho |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 248/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Nazareno Fonteles |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 249/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 250/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 251/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 252/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 253/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 254/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Serys Slhessarenko |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 255/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Chaves |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 256/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Alfredo Kaefer |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 257/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Colbert Martins |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 258/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Nelson Meurer |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 259/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 260/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Nery |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 261/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Nery |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 262/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Nery |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 263/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Nery |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 264/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Chico Abreu |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 265/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Rogerio Lisboa |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 266/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 267/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 268/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 269/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 270/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Jorge Boeira |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 271/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Sarney Filho |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 272/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mário Negromonte |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 273/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Marcelo Crivella |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 274/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 275/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 276/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Chucre |
Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.
Inteiro teor
|
EMC 277/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 278/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Dr. Ubiali |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 279/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Dr. Ubiali |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 280/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Chico da Princesa |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 281/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 282/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vignatti |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 283/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Magela |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 284/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Darcísio Perondi |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 285/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Darcísio Perondi |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 286/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 287/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
José Eduardo Cardozo |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 288/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Flaviano Melo |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 289/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Eunício Oliveira |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 290/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 291/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 292/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 293/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 294/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 295/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Arnaldo Jardim |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 296/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Francisco Praciano |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 297/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Geraldo Resende |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 298/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Virgílio Guimarães |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 299/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 300/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 301/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 302/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ivan Valente |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 303/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ivan Valente |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 304/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ivan Valente |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 305/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ivan Valente |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 306/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Ivan Valente |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|
EMC 307/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 |
Emenda na Comissão |
01/04/2009 |
Antônio Andrade |
Dá nova redação à MPV 459/2009.
Inteiro teor
|