Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CFT => PL 7388/2010 | Emenda na Comissão | 15/04/2011 | Jerônimo Goergen | No artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 7388/10, fica criado o artigo 13-C na Lei de nº. 10.683, de 28 de maio de 2003. Inteiro teor |