Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 => PEC 39/2011 Emenda de Redação em Plenário 22/02/2022 Alceu Moreira Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Inteiro teor