Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 1547/1991 | Emenda na Comissão | 20/11/2007 | Regis de Oliveira | Dê-se ao § 3º-A do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PL nº 2986, de 1997 da Comissão de Defesa do Consumidor, apensado ao Projeto de Lei em referência, a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMC 2/2007 CCJC => PL 1547/1991 | Emenda na Comissão | 21/11/2007 | Carlos Melles | Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CDC => PL 1547/1991 | Emenda na Comissão | 17/09/2004 | Paes Landim | Altera a redação do artigo 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |