Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4253/2008 | Emenda de Relator | 24/11/2009 | Fernando Coruja | Suprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |