Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 5077/2005 | Emenda de Relator | 17/05/2007 | Carlos Willian | Dê-se à ementa a seguinte redação - "Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores por praças de cobrança de pedágio." Inteiro teor |