EMC 1/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
15/05/2013 |
Esperidião Amin |
Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.
Inteiro teor
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EMC 2/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
15/05/2013 |
Esperidião Amin |
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.
Inteiro teor
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EMC 3/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
23/05/2013 |
Felipe Maia |
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Inteiro teor
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EMC 4/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
29/05/2013 |
Sandro Alex |
Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Inteiro teor
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EMC 5/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
29/05/2013 |
Sandro Alex |
Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
Inteiro teor
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EMC 6/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
04/06/2013 |
César Halum |
Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006
Inteiro teor
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EMC 7/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Eduardo Cunha |
Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 8/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Eduardo Cunha |
Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 9/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Eduardo Cunha |
Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 10/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Eduardo Cunha |
Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 11/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Eduardo Cunha |
Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 12/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Eduardo Cunha |
Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 13/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Sérgio Brito |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros)
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.
Inteiro teor
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EMC 14/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Luis Carlos Heinze |
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Inteiro teor
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EMC 15/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Ronaldo Caiado |
Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional
Inteiro teor
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EMC 16/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Alessandro Molon |
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Inteiro teor
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EMC 17/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Arolde de Oliveira |
Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.
Inteiro teor
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EMC 18/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 |
Emenda na Comissão |
05/06/2013 |
Domingos Sávio |
Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.
Inteiro teor
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