Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3711/2000 | Emenda de Relator | 30/10/2009 | Maurício Rands | Substitua-se no § 1º do art. 852-B do substitutivo aprovado pela CTASP a expressão "...arts. 857 e seguintes." por "...arts. 837 e seguintes." Inteiro teor |