Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5172/2013 | Emenda de Relator | 20/03/2014 | Vilson Covatti | EMENDA Nº 01 Acrescente-se a indicação de nova redação - (NR) - ao final do parágrafo único incluído, pelo art.2o do projeto, ao art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5172/2013 | Emenda de Relator | 04/08/2015 | Pastor Eurico | Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências" Inteiro teor |