Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 6544/2002 | Emenda de Relator | 22/12/2004 | Rubinelli | Altera a redação do "caput" do art. 1º. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 6544/2002 | Emenda de Relator | 22/12/2004 | Rubinelli | Acrescenta NR no art. 1º do PL. Inteiro teor |
EMR 3 CCJC => PL 6544/2002 | Emenda de Relator | 17/03/2005 | Rubinelli | Altera o art. 3º do PL. Inteiro teor |