Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6544/2002 Emenda de Relator 22/12/2004 Rubinelli Altera a redação do "caput" do art. 1º. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 6544/2002 Emenda de Relator 22/12/2004 Rubinelli Acrescenta NR no art. 1º do PL. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 6544/2002 Emenda de Relator 17/03/2005 Rubinelli Altera o art. 3º do PL. Inteiro teor