Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE-A 1 CDC => PL 64/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 24/06/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do PL 64/2019 Inteiro teor |
SBR 1 CDC => PL 64/2019 | Subemenda de Relator | 19/05/2021 | Jorge Braz |