| ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 951/2011 |
Emenda ao Substitutivo |
26/10/2011 |
Dr. Ubiali |
Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 951/2011
Art. 1º O artigo 7º do PL 951/2011 passa a vigora acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica criado o parcelamento especial dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas optantes pelo Simples Trabalhista competindo à comissão tripartite fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso.
Inteiro teor
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