| EMC 1/2017 CFT => PL 2675/2015 |
Emenda na Comissão |
29/09/2017 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.
Inteiro teor
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| EMC 2/2017 CFT => PL 2675/2015 |
Emenda na Comissão |
02/10/2017 |
Aluisio Mendes |
Altera o inciso II do artigo.29 do Decreto Lei 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
Inteiro teor
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| EMC 3/2017 CFT => PL 2675/2015 |
Emenda na Comissão |
03/10/2017 |
Izalci Lucas |
Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Inteiro teor
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