Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 2954/1997 | Emenda de Relator | 15/07/2009 | Eduardo Cunha | Subemenda ao Substitutivio da Comissão de Educação e Cultura - Suprima-se o art. 3º do substitutivo. Inteiro teor |