Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 341/2015 | Emenda ao Substitutivo | 11/05/2016 | Lucas Vergilio | Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Inteiro teor |