Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4857/1994 Emenda ao Substitutivo 26/11/1996 Marcelo Déda Inteiro teor