Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3678/2000 | Emenda de Relator | 22/07/2003 | Eduardo Paes | Dê-se ao art.2º a seguinte redação; Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3678/2000 | Emenda de Relator | 09/06/2009 | Eliseu Padilha | m Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 3678/2000 | Emenda de Relator | 29/11/2002 | Jorge Khoury | Inteiro teor |