Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2828/2000 | Emenda de Relator | 07/06/2004 | Odair | Acrescente-se § 1º Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 2828/2000 | Emenda de Relator | 05/12/2003 | Jovino Cândido | Inteiro teor |