Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1664/2007 => PL 1664/2007 | Emenda/Substitutivo do Senado | 14/04/2009 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2009 (PL nº 1.664, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências." Inteiro teor |