Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 4506/2012 | Emenda de Relator | 23/09/2013 | Flávia Morais | Onde se lê "consignatário" leia-se "consignante", no caput e no parágrafo único dos arts. 2º e 3º do Pl 4.506, de 2012. Inteiro teor |