Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 5364/2013 | Emenda de Relator | 03/12/2014 | Benjamin Maranhão | Acresce ao final do art. 111 da Lei nº 9.503, de 1997, na versão modificada do projeto, a expressão "NR". Inteiro teor |